Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 20/06/2024 00:00:00
 N° Processo 6/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA § 14 NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 Autoria

MAURO DE NADAL;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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