Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 26/04/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ART. 108-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABILIZAR OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SÓCIO-EDUCATIVOS TEMPORÁRIOS TRANSFORMANDO EM CARGOS ISOLADOS DA POLICIA PENAL.

 Autoria

MAURO DE NADAL;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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