ACRESCENTA O INCISO XX AO ART. 5º DA LEI Nº 18.334, DE 2022, QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FUNDO SOCIAL), INCORPORA OS FUNDOS ESTADUAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE SANTA CATARINA (AMAS) NO ROL DE AÇÕES FINANCIADAS PELO FUNDO.
MAURO DE NADAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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