ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE AUTORIZAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE NOVA LETRA E MÚSICA PARA O HINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
IVAN NAATZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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