DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO ESTIPULAR PRAZO PARA QUE SE OPERACIONALIZE A EFETIVA INSTALAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS.
IVAN NAATZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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