DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (APSFS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DOS SERVIDORES DE QUE TRATAM O "CAPUT" E O § 1º DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR, À ADMINISTRADORA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
IVAN NAATZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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