ALTERA O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ACRESCENTA O ART. 57 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISPOR SOBRE A ESCOLHA DO DELEGADO-GERAL E A PROPOSTA DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL.
IVAN NAATZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais