Projeto de Lei Complementar 19/2026

 Data de apresentação 14/07/2026 00:00:00
 N° Processo 19/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS SETORIAIS DA SAÚDE ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAES) E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

IVAN NAATZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA