RECONHECE O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA COMO CAPITAL CATARINENSE DO PIROGUE E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 16.722, DE 2015, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE CONFEREM DENOMINAÇÃO ADJETIVA AOS MUNICÍPIOS CATARINENSES".
IVAN NAATZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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