Projeto de Lei Ordinária 64/2025

 Data de apresentação 06/03/2025 00:00:00
 N° Processo 64/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FINANCEIRA PARA O CADASTRO DE BOVINOS EM NOME DO COMPRADOR JUNTO À CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALTAIR DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA