Projeto de Lei Ordinária 197/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 197/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE IMPEDIMENTOS APLICADOS AOS OCUPANTES E INVASORES DE PROPRIEDADES EM TODO TERRITÓRIO ESTADUAL.

 Autoria

ALTAIR DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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