ALTERA A LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA AUTORIZAR A BAIXA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUANDO A RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL FOR EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NO BAIXO VALOR, NA ANTIECONOMICIDADE DA COBRANÇA OU NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
ALTAIR DA SILVA;
Poder Legislativo
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