REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 E ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES À MESMA, REVOGA A LEI N° 16.111, DE 9 DE ABRIL DE 2024, REVOGA A LEI Nº 15.671, DE 27 DE JULHO DE 2021, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ FERNANDO MAINARDI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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