ALTERA A LEI N° 15.764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE APROVEITAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ FERNANDO MAINARDI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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