AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A UTILIZAR RECURSOS DISPONÍVEIS DE FUNDOS ESTADUAIS PARA RESTABELECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS ATINGIDAS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E DE ESTADOS DE CALAMIDADES PÚBLICAS RECONHECIDAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ FERNANDO MAINARDI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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