INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
GIUSEPPE RICARDO MENEGHETTI RIESGO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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