Projeto de Lei Ordinária 105/2025

 Data de apresentação 13/05/2025 00:00:00
 N° Processo 105/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ