INSTITUI A POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALISMO E O REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA, EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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