“DISPÕE SOBRE A VALIDADE PERMANENTE DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU TRANSTORNO DE CARÁTER PERMANENTE NO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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