DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DE CRIMES AMBIENTAIS NO ESTADO DO AMAPÁ.
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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