Projeto de Lei Ordinária 132/2024

 Data de apresentação 21/08/2024 00:00:00
 N° Processo 132/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS POR CRIMES AMBIENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ. /

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ