Projeto de Lei Ordinária 57/2024

 Data de apresentação 17/04/2024 00:00:00
 N° Processo 57/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA ÀS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PARTICULARES A TEREM ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ