Projeto de Lei Ordinária 50/2024

 Data de apresentação 09/04/2024 00:00:00
 N° Processo 50/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CARTILHA DE CRIMES CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ