INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “DEFESA SEGURA” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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