Projeto de Lei Ordinária 167/2024

 Data de apresentação 06/06/2024 00:00:00
 N° Processo 167/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ISENTA OS TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE LUZ E ÁGUA PELO PERÍODO CORRESPONDENTE EM QUE SERVIRAM DE ABRIGO À POPULAÇÃO ATINGIDA PELAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL