AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE – FUNDOLEITE/RS, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA DO ESTADO – FUNDOVITIS/RS, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE DO ESTADO – FUNDOMATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERILDO PAPARICO BACCHI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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