DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS, BALNEÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS E PRAIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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