DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE USO, MANEJO, CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE AVES DAS ORDENS ANSERIFORMES, CASUARIIFORMES, GALLIFORMES, GRUIFORMES E MUSOPHAGIFORMES, PERTENCENTES À FAUNA SILVESTRE EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO TALSO CLASSMANN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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