DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
RENATO DE SOUZA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais