Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2025

 Data de apresentação 29/12/2025 00:00:00
 N° Processo 13/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA