Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 5/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA-SE O PARAGRAFO 8º AO ARTIGO 4º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA