Projeto de Lei Ordinária 225/2024

 Data de apresentação 06/09/2024 00:00:00
 N° Processo 921/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A RECUSA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR CONSUMIDOR NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA