Projeto de Lei Ordinária 32/2025

 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 159/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA À FICHA CRIMINAL DOS MOTORISTAS POR EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE COMO FORMA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA