Projeto de Lei Ordinária 219/2025

 Data de apresentação 22/09/2025 00:00:00
 N° Processo 219/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ ÀS ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR ARMAS DE ELETROCHOQUE COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES NO ESTADO DO AMAPÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ