Projeto de Lei Ordinária 149/2024

 Data de apresentação 19/09/2024 00:00:00
 N° Processo 149/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI NO ESTADO DO AMAPÁ NOVA OPÇÃO PARA O CONTRIBUINTE REALIZAR PAGAMENTO DIGITAL TAMBÉM POR VIA "PIX" PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ