DISPÕE MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PARA DISPONIBILIZAR NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO AMAPÁ.
ALDILENE MATOS DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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