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Projeto de Lei Ordinária 309/2023

PROJETO

Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00

N° Processo 1460/2023

N° Protocolo /2023

Ementa

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.691, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Autoria

ANGELA AGUIDA PORTELLA ALVES;

Origem

Poder Legislativo

Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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