ALTERA A LEI Nº 1.186, DE 30 DE MAIO DE 2017, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CRIEM MEIOS PARA O REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ANGELA AGUIDA PORTELLA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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