Projeto de Lei Ordinária 38/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 38/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA