DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ALIMENTOS E OBJETOS DE USO PESSOAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.
ANGELA AGUIDA PORTELLA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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