Projeto de Lei Ordinária 1547/2022

 Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 1547/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA