Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 16/03/2021 00:00:00
 N° Processo 17/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

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