DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.478, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA “RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS”.
ISMAEL CRISPIN DIAS;
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