Projeto de Lei Ordinária 1379/2026

 Data de apresentação 28/04/2026 00:00:00
 N° Processo 1379/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA