DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO BRONZEAMENTO ASSISTIDO CONTROLADO, RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO SETOR E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
ISMAEL CRISPIN DIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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