DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE SUCATAS, FERROS-VELHOS E CONGÊNERES NO ESTADO DE RONDÔNIA, VISANDO COIBIR A RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS FURTADOS E PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
ISMAEL CRISPIN DIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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