Projeto de Lei Ordinária 1302/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 1302/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PESAGEM DO BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) NO MOMENTO DA ENTREGA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA