DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMAEL CRISPIN DIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais