Projeto de Lei Ordinária 1300/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 1300/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DIRETO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA