INSTITUI O CENTRO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - CAM PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 573, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELCIRONE MOREIRA DEIRÓ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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